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Licenciamento Industrial

O Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de Agosto alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, aprova o Sistema de Indústria Responsável, que constitui o novo regime de exercício de atividade industrial. Este diploma define o procedimento para obtenção da Licença Industrial de cada um dos 3 Tipos de estabelecimentos industriais.

Os estabelecimentos industriais incluídos no:

Tipo 1 encontram-se sujeitos a procedimento com vistoria prévia;

Tipo 2 encontram-se sujeitos a procedimento sem vistoria prévia;

Tipo 3 encontram-se obrigados a mera comunicação prévia.

Estabelecimentos abrangidos pelo Tipo 1 incluem projectos abrangidos pela legislação de Avaliação de Impacte Ambiental, de Licenciamento Ambiental (PCIP) e de Acidentes Industrias Graves.

Os consultores da AmbiPrime acompanham o processo de licenciamento industrial nas suas diferentes fases até à obtenção da licença: na preparação e elaboração da documentação necessária, na instrução do pedido e na interlocução com a entidade coordenadora e outras entidades oficiais.

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